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Eleições 2010: se você pretende fazer doações online para seu candidato, usando seu cartão de crédito, é bom ficar de olho nos direitos e deveres de todas as partes envolvidas

12 mar

Segue a bula da arrecadação de doação eleitoral por cartão de crédito (Resolução 23.216).

Página web: somente registrada sob o “.br”

Período de arrecadação: até a data das eleições, inclusive segundo turno. O site deve desabilitar aplicativo de arrecadação no dia seguinte à data da eleição.

Quem pode arrecadar por cartão de crédito e débito: candidatos (inclusive vice e suplentes), comitês financeiros e partidos políticos.

Quem pode doar: somente pessoa física, proibido o parcelamento. Proibida doação por cartão corporativo ou empresarial ou emitido no exterior.

Requisitos para arrecadação por candidatos

Requerer registro candidatura e obter CNPJ
Abrir conta bancária específica para movimentação financeira de campanha
Receber da Justiça Eleitoral os números de recibos eleitorais
Contratar operadora de cartão e instituição financeira para habilitação de recebimento de recursos
Criar página web específica para recebimento dessas doações
Autorizado uso de terminal de captura de transações por cartão de crédito e débito
Requisitos para arrecadação por Diretórios Partidários (Nacional e Estadual)

Registro dos diretórios nacional/estadual/distrital no TSE e anotação dos diretórios partidários nacional/estadual/distrital
Abrir conta bancária especial para recebimento de recursos, vinculada ao CNPJ
Criar página web específica para recebimento dessas doações
Contratar operadora de cartão e instituição financeira para habilitação de recebimento de recursos
Receber da Justiça Eleitoral os números de recibos eleitorais
Penalização: Desaprovação das contas

Recibo Eleitoral

Emissão obrigatória em modelo padronizado
Recibo eletrônico dispensa emissão da via do beneficiário da doação
Recibo preenchido manualmente no caso de doação por terminal de cartão de crédito
Dados obrigatórios do recibo

Registro, número do recibo eleitoral; número do documento; tipo de doação; espécie do recurso; quantidade de parcelas; número do CPF do doador; nome do doador; data da doação; valor da doação; número da autorização

Penalização: consideradas doações não identificadas, recursos são transferidos ao Tesouro Nacional

Fraudes ou erros: não enseja responsabilização nem rejeição de contas eleitorais, se cometidas sem conhecimento de candidatos comitês financeiros e partidos políticos

Prestação de Contas: todas doações por cartão devem ser lançadas individualmente e as taxas cobradas pelas administradoras são consideradas despesa de campanha.

Responsabilidade Operadoras Cartão de Crédito

Com candidatos, comitês financeiros e partidos políticos: informar o detalhamento das doações recebidas com a identificação do CPF do doador
Com o TSE: envio de arquivo eletrônico padronizado contendo CNPJ do candidato, comitê financeiro ou partido político; data da operação; número da operação; valor bruto da operação de débito; valor bruto da operação de crédito.

Por Webinsider/Ana Amélia Barreto

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Publicado por em 12/03/2010 em Uncategorized

 

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